Estatuto Social

SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO E MARCENARIA DO ESTADO DO PARANÁ

E S T A T U T O         S O C I A L

CAPITULO I

Da sua constituição, prerrogativa, deveres e condições para funcionamento.

 

 DA SUA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, DEVERES E CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO

 Art. 1º - O SINDICATO DA INDÚSTRIA DO MOBILIÁRIO E MARCENARIA DO ESTADO DO PARANÁ – SIMOV, CNPJsob nº 76.690.247/0001-49, integrante do 3º Grupo da Confederação Nacional da Indústria, entidade sindical sob código nº 001.154.88290-7, com sede e foro na Cidade de Curitiba, Estado do PARANÁ, na Avenida Sete de Setembro, 4698, cjtos. 1601/1602, CEP: 80240-000, constituído para fins de estudo, coordenação, proteção legal da categoria econômica das indústrias do mobiliário e marcenaria, que compreende as atividades de: fabricação de móveis com predominância de madeira, envernizados, encerados, esmaltados, laqueados, recobertos com lâminas de material plástico, estofados; de esqueletos de madeira para móveis; de acabamento de móveis (envernizamento, esmaltagem, laqueação); fabricação de móveis de metal ou com predominância de metal, mesmo recobertos com laminas de material plástico ou madeira; o acabamento de móveis; fabricação de móveis de outros materiais (de móveis de material plástico moldados ou extrudados, estofados ou não, inclusive reforçados com fibra de vidro; de vidro; de móveis de vime, junco); fabricação de colchões; reparação de móveis e a reparação de artigos de madeira e do mobiliário; das indústrias de fabricação de pincéis; fabricação de persianas; bancos de automóveis, caixas para embalagens, palletes, biombos, fabricação de móveis e peças do mobiliário; e fabricação de artefatos de colchoaria; conforme estabelece a legislação em vigor sobre a matéria e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido da solidariedade social e da sua subordinação aos interesses nacionais, sem finalidade lucrativa e com prazo de duração indeterminado.

 

Parágrafo Único – Este Estatuto regulamenta a funcionabilidade do Sindicato da Indústria do Mobiliário e Marcenaria no Estado do Paraná – SIMOV, estritamente na seguinte base territorial: Abatia, Adrianópolis, Almirante Tamandaré, Altamira do Paraná, Alto Paraná, Alvorada do Sul, Andirá, Antonina, Antônio Olinto, Arapoti, Arapuã, Araruna, Araucária, Ariranha do Ivaí, Atalaia, Balsa Nova, Bandeirantes, Barbosa Ferraz, Barra do Jacaré, Bela Vista da Caroba, Boa Esperança, Boa Esperança do Iguaçu, Boa Ventura de São Roque, Bocaiuva do Sul, Bom Jesus do Sul, Bom Sucesso do Sul, Borrazópolis, Cafeara, Cambará, Campina da Lagoa, Campina do Simão, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Campo Magro, Campo Mourão, Candói, Carambeí, Carlópolis, Castro, Cerro Azul, Chopinzinho, Clevelândia, Colombo, Colorado, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Contenda, Cornélio Procópio, Coronel Domingos Soares, Coronel Vivida, Corumbataí do Sul, Cruzeiro do Iguaçu, Cruzeiro do Sul, Cruzmaltina, Curitiba, Diamante do Oeste, Diamante do Sul, Doutor Camargo, Doutor Ulysses, Engenheiro Beltrão, Entre Rios do Oeste, Esperança Nova, Espigão Alto do Iguaçu, Farol, Faxinal, Fazenda Rio Grande, Fênix, Fernandes Pinheiro, Flor da Serra do Sul, Floraí, Floresta, Flórida, Foz do Iguaçu, Foz do Jordão, Godoy Moreira, Goioere, Goioxim, Grandes Rios, Guairaçá, Guamiranga, Guapirama, Guaraqueçaba, Guaratuba, Honório Serpa, Iguatú, Imbaú, Inacio Martins, Inajá, Ipiranga, Iracema do Oeste, Iretama, Itaguajé, Itaipulandia, Itambaracá, Itambé, Itaperuçu, Ivaí, Ivaiporã, Ivatuba, Jaboti, Jacarezinho, Jaguariaíva, Janiopolis, Japirá, Japurá, Jardim Alegre, Jardim Olinda, Joaquim Távora, Jundiaí do Sul, Juranda, Jussara, Laranjal, Leópolis, Lidianópolis, Lobato, Luiziana, Lunardelli, Lupionópolis, Mambore, Mandaguaçú, Manfrinópolis, Mangueirinha, Manoel Ribas, Mariopolis, Marquinho, Matinhos, Mato Rico, Medianeira, Mercedes, Mirador, Missal, Morretes, Nossa Senhora das Graças, Nova Aliança do Ivaí, Nova América da Colina, Nova Cantu, Nova Esperança, Nova Esperança do Sudoeste, Nova Fátima, Nova Laranjeiras, Nova Santa Bárbara, Nova Tebas, Ourizona, Paiçandú, Palmeira, Paraíso do Norte, Paranacity, Paranaguá, Paranapoema, Paranavaí, Pato Bragado, Pato Branco, Peabiru, Pinhais, Pinhal de São Bento, Pinhalão, Piraí do Sul, Piraquara, Pontal do Paraná, Porecatu, Porto Amazonas, Porto Barreiro, Presidente Castelo Branco, Primeiro de Maio, Prudentopolis, Quarto Centenário,  Quatiguá, Quatro Barras, Quatro Pontes, Quedas do Iguaçu, Quinta do Sol, Ramilândia, Rancho Alegre do Oeste, Reserva do Iguaçú, Ribeirão Claro, Ribeirão do Pinhal, Rio Bonito do Iguaçu, Rio Branco do Ivaí, Rio Branco do Sul, Roncador, Rosário do Ivaí, Salto do Itararé, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Helena, Santa Inês, Santa Lucia, Santa Maria do Oeste, Santa Mariana, Santa Terezinha de Itaipu, Santana do Itararé, Santo Antonio da Platina, Santo Antônio do Caiuá, Santo Antonio do Paraíso, Santo Inácio, São Carlos do Ivaí, São Joao, São João do Caiuá, São João do Ivaí, São João do Triunfo, São Jorge do Ivaí, São José da Boa Vista, São Jose das Palmeiras, São José dos Pinhais, São Manoel do Paraná, São Miguel do Iguaçu, São Pedro do Iguaçu, São Pedro do Ivaí, Saudade do Iguaçu, Serranopolis do Iguaçu, Sertaneja, Siqueira Campos, Sulina, Tamboara, Terra Boa, Terra Rica, Tijucas do Sul, Tomazina, Tunas do Paraná, Ubiratã, Uniflor, Ventania, Vera Cruz do Oeste, Virmond, Vitorino, Wenceslau Braz.

 

Art. 2º - São prerrogativas do sindicato:

 

 a) representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses gerais de sua categoria ou interesses individuais de seus associados, relativos à atividade exercida;

 b) atuar na esfera judicial como Substituto Processual, com ampla e irrestrita capacidade para a defesa de qualquer espécie de interesses das indústrias integrantes desta categoria econômica (representadas) em todas as fases processuais. Essa prerrogativa, todavia, poderá ser limitada por decisão da Assembleia Geral Extraordinária para atuação processual somente na defesa de interesses das associadas/filiadas ao Sindicato;

 c) participar das negociações coletivas de trabalho, celebrar instrumentos coletivos de trabalho, visando sempre a conciliação em qualquer litígio concernente à atividade econômica que representa;

 d) eleger ou designar os representantes da respectiva categoria;

e) prestar serviços de assessoria ou consultorias técnicas em assuntos jurídico-econômicos mediante contratação ou convênios com profissionais ou escritórios ou sociedades de advogados ou com empresas devidamente habilitadas;

 f) impor quaisquer espécies de Contribuições a todos os integrantes desta categoria econômica, mediante prévia aprovação da Assembleia Geral Extraordinária. Excepcionalmente deverão ser convocadas para essa Assembleia todas as indústrias representadas, as quais terão direito de voto sobre este assunto, desde que estejam em dia com as Contribuições aprovadas pela Assembleia;

 g) instituir a Contribuição Confederativa, prevista no artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, a qual deverá ser paga por todos os integrantes desta categoria econômica e servirá de custeio para o Sistema Confederativo devendo, portanto, ser rateada entre este Sindicato, a Federação das Indústrias do Estado do Paraná e a Confederação Nacional da Indústria conforme os percentuais aprovados em Assembleia Geral. Excepcionalmente deverão ser convocadas para essa Assembleia todas as indústrias representadas, as quais terão direito de voto sobre este assunto, desde que estejam em dia com as Contribuições aprovadas pela Assembleia;

 h) instituir qualquer espécie de taxas, mensalidades ou anuidade a serem pagas pelas empresas associadas/filiadas, desde que aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária.

 i) organizar eventos culturais, voltados para o desenvolvimento da categoria econômica.

 j) organizar cursos e palestras para o desenvolvimento da categoria profissional.

 k) prestar serviços e convênios para benefícios dos associados/filiados;

 l) celebrar convênios com empresas públicas, privadas ou de economia mista, visando a implantação de programas, projetos ou benefícios aos associados/filiados ao sindicato;

 m) participar, direta ou indiretamente, em defesa dos interesses da categoria, podendo inclusive compor associações sem fins lucrativos, tais como Fundações, Organização Não-Governamental - ONG ou Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP;

 

Art. 3º - São Deveres do Sindicato:

a) colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;

b) participar ativamente de todas as entidades ou instituições que possam resultar em benefícios para a categoria;

c) promover a ampliação de seu quadro social, com campanhas constantes de associação/filiação ao Sindicato;

d) lutar pelo desenvolvimento e valorização do setor econômico das indústrias do mobiliário, marcenaria e demais indústrias e atividades indicadas no artigo 1º, na base territorial representada por este sindicato.

e) colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a sua categoria;

f) pagar pontualmente as contribuições, taxas, mensalidades ou anuidade, desde que instituídas pela Entidade a que estiver filiado;

g) repassar no prazo aprovado os valores equivalentes ao percentual da Contribuição Confederativa que tenham sido designados para a Federação e Confederação a que estiver vinculado, quando o repasse não for automaticamente realizado pelo Banco respectivo.

 

Art. 4º - São condições para o funcionamento do Sindicato:

 

a) observância das leis, dos princípios de moral e deveres cívicos;

b) abstenção de participação em qualquer programa, bem como de doutrina incompatíveis com as instituições e os interesses nacionais;

c) proibição de exercício de cargo eletivo cumulativamente com empregos remunerados pelo Sindicato ou por entidade sindical de grau superior;

d) gratuidade do exercício dos cargos eletivos, com isenção da taxa associativa cobrada da empresa do Presidente;

e) abstenção de qualquer atividade não compreendidas nas finalidades mencionadas em lei e neste Estatuto, inclusive as de caráter político-partidária;

f) não permitir a utilização, de forma gratuita ou remunerada, da sede para entidade de índole político-partidária;

 

CAPÍTULO II

 

DOS REQUISITOS DE ADMISSÃO

 

Art. 5º - A toda a empresa que participe da atividade econômica das indústrias do mobiliário, marcenaria e demais atividades indicadas no artigo 1º, desde que esteja localizada em um dos municípios que compõe a base territorial desse Sindicato e satisfaça as exigências deste Estatuto, bem como da legislação sindical, assiste o direito de ser admitida como associada/filiada ao sindicato, salvo falta de idoneidade devidamente comprovada.

 

Parágrafo 1º - Toda empresa que desejar associar-se ao Sindicato deverá preencher a “Proposta de Associado”, documento hábil para a solicitação e registro dos Associados/Filiados.

 

Parágrafo 2º - Neste documento deverá constar, no mínimo, as seguintes informações sobre a indústria associada/filiada:

 

I - razão social;

 

II - data de sua constituição;

 

III - número do CNPJ;

 

IV - endereço completo;

 

V - qualificação dos diretores, sócios ou acionistas com a expressa menção do cargo que exerce na administração, bem como a data de suas admissões no quadro social;

 

VI - a indicação expressa de qual dos sócios representará a indústria perante o Sindicato;

 

VII - a assinatura do representante legal;

 

VIII – a indicação de existência ou não de outras empresas no grupo;

 

IX – certidão de regularidade do recolhimento da Contribuição Sindical;

 

Parágrafo 3º - O representante legal da indústria deverá fornecer no ato do preenchimento desse documento:

 

I - cópia do contrato social ou estatuto social em vigor, com suas últimas alterações;

 

II - comprovante do CNPJ;

 

III - cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF).

 

Parágrafo 4º - Para ser admitida como associada à empresa deverá estar em dia com as Contribuições Sindicais legais.

 

Parágrafo 5º - A proposta de associação será analisada na primeira reunião de diretoria a ser realizada e somente será acatada se contar com o voto da maioria simples de seus membros efetivos.

 

I - A data da realização da reunião de Diretoria que acatou a associação da empresa deverá ser citada na “Proposta de Associado”.

 

II - Em caso de negativa do pedido de associação ficará resguardado o direito da indústria solicitante recorrer à Assembleia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação por escrito dessa decisão.

 

Parágrafo 6º - Poderão ser admitidas como “Associadas Solidárias” empresas de outras categorias econômicas, desde que comunguem do mesmo espírito de desenvolvimento da categoria econômica das indústrias do mobiliário e marcenaria, por decisão da maioria absoluta da Diretoria desta Entidade Sindical.

 

I - Garantir-se-á às “Associadas Solidárias” o direito de usufruir de serviços que sejam ofertados pelo Sindicato para suas associadas/filiadas.

 

II - As “Associadas Solidárias” poderão participar das Assembleias Gerais, no entanto não possuirão direito de votar e ser votado, tampouco será permitido aos seus representantes serem eleitos para cargos diretivos dessa entidade.

 

III - As “Associadas Solidárias” não poderão exercer o direito previsto na alínea “b” do artigo 7º do presente Estatuto, tampouco estarão abrangidas pelos benefícios e direitos advindos de eventuais ações judiciais ajuizadas por esta entidade ou pela FIEP, salvo se expressamente previsto nas razões da citada ação.

 

IV - As “Associadas Solidárias” estão obrigadas por Lei a seguir a Convenção Coletiva de Trabalho - CCT da sua categoria respectiva, portanto não poderão optar em observar as regras estabelecidas na CCT firmada pela categoria das indústrias do SIMOV.

 

Art. 6º - Perderá seus direitos a associada que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria econômica.

 

Parágrafo 1º - É vedada a readmissão de associados que, sem liquidarem seus débitos perante o Sindicato, alterarem a razão social ou constituírem nova empresa, com mesmo quadro societário, com intuito de novamente integrarem a entidade.

 

Parágrafo 2º - A perda do direito prevista no caput não se aplica aos casos de empresas que se associam como solidárias, nos termos do parágrafo 6º do artigo 5º.

 

CAPÍTULO III

 

DOS DIREITOS E DEVERES DAS EMPRESAS ASSOCIADAS/FILIADAS

 

Art. 7º - São Direitos das empresas Associadas/Filiadas:

 

a) participar, votar e ser votado nas Assembleia Gerais do Sindicato;

b) requerer, com número igual ou superior a 20% (vinte por cento) das sindicalizadas, a convocação de Assembleia Geral, justificando detalhadamente os motivos dessa convocação;

c) requerer medidas para a solução dos interesses da categoria que participa;

d) propor medidas de interesse da categoria e do Sindicato;

e) utilizar os serviços que sejam oferecidos pelo Sindicato;

f) pedir seu desligamento, mediante protocolo na secretaria da entidade, sem prejuízo da obrigação de adimplir com suas obrigações junto à tesouraria do Sindicato e outras eventuais pendências existentes até a data desse pedido, inclusive a mensalidade do mês em curso. O pedido de desligamento somente será acatado caso a associada não esteja cumprindo pena de suspensão e nem indiciada em processo para apuração de infração a este Estatuto, consoante estabelecido no Capítulo IV deste instrumento.

 

Art. 8º - São deveres das empresas Associadas/Filiadas

 

a) indicar seu representante legal efetivo junto ao Sindicato, bem como manter seu cadastro atualizado;

b) observância das leis e dos princípios de moral e dos deveres cívicos;

c) pagar pontualmente a Contribuição Sindical decorrente de Lei, as Taxas, Mensalidades, a Contribuição Confederativa, a anuidade,e/ou quaisquer outras espécies de cobranças, sob qualquer denominação, desde que aprovadas pela Assembleia Geral;

d) prestigiar o sindicato por todos os meios ao seu alcance e propagar o espírito associativo entre os integrantes da categoria;

e) não tomar deliberações que interessem à categoria sem prévio pronunciamento do Sindicato;

f) comparecer às Assembleias Gerais e acatar suas decisões;

cumprir o presente Estatuto e os regulamentos sindicais que eventualmente sejam criados.

 

Art. 9º - São condições para a empresa associada/filiada exercer o direito de voto, tanto em Eleições quanto em Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias:

 

a) ser associada há mais de 06 (seis) meses;

b) estar no gozo de seus direitos, na forma deste Estatuto;

c) fazer-se representar na forma deste Estatuto;

d) achar-se quites com a Tesouraria.

 

Parágrafo 1º - Cada associada terá direito a apenas um voto.

 

Art. 10 - De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto, emanado da Diretoria, poderá qualquer empresa associada/filiada recorrer dentro de 30 (trinta) dias para a Assembleia Geral, contados da notificação dessa decisão.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS PENALIDADES

 

Art. 11 - As empresas associadas/filiadas estão sujeitas às penalidades de advertência, suspensão ou exclusão do quadro social, quando infringirem o disposto neste Estatuto.

 

Parágrafo Único - Os serviços do Sindicato não serão prestados à associada incursa nos artigos 13 e 14 deste Estatuto, independente da aplicação das cominações previstas.

 

Art. 12 - Serão, pela diretoria, apenas advertidos por escrito as associadas/filiadas que descumprirem os deveres preconizados no presente estatuto e nas leis, caso seus atos se caracterizem como faltas primárias ou, em razão de sua natureza, não sejam graves o suficiente para justificar uma penalidade maior como a suspensão ou a exclusão do quadro social.

 

Art. 13 - Serão suspensas as empresas associadas/filiadas:

 

a) que não comparecerem a 03 (três) Assembleias Gerais consecutivas sem justificativa expressa ou 05 (cinco) intercaladas;

b) que desacatarem ou não respeitarem as deliberações da Assembleia Geral ou da Diretoria;

c) que, sem motivo justificado, atrasarem em mais de 04 (quatro) meses o pagamento de suas mensalidades ou qualquer outra taxa ou contribuição fixadas em Assembleia Geral;

d) que forem reincidentes na penalidade de advertência.

 

Parágrafo 1º - A suspensão não poderá ter prazo inferior a 30 (trinta) dias e nem superior a 180 (cento e oitenta) dias, sendo sempre fixada por prazo certo, conforme decisão da maioria absoluta dos membros Efetivos da Diretoria.

 

Parágrafo 2º - O membro de qualquer órgão da administração que for suspenso ficará impedido de praticar atos de administração do Sindicato durante o período da suspensão, sendo substituído pelo respectivo Suplente.

 

Parágrafo 3º - Durante a suspensão indicada neste artigo, a empresa não poderá gozar de nenhum dos benefícios e vantagens oferecidos pelo sindicato.

 

Art. 14 - Serão excluídas do Quadro Social as empresas associadas/filiadas:

 

a) que não comparecerem a 06 (seis) Assembleias Gerais consecutivas sem justificativa expressa ou 08 (oito) intercaladas;

b) que, por má conduta, espírito de discórdia ou falta cometida contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, bem como qualquer outro motivo definido pela Assembleia Geral especialmente convocada para deliberar sobre este assunto, constituir-se em elemento nocivo à entidade;

c) que, sem motivo justificado, atrasarem em mais de 08 (oitos) meses o pagamento de suas mensalidades ou qualquer outra taxa ou contribuição fixada em Assembleia Geral;

d) por cessação de suas atividades econômicas;

e) que forem reincidentes nas penalidades de suspensão pelo mesmo motivo.

 

Parágrafo 1º - A exclusão da associada nos casos previstos nesse Estatuto, nos quais se configure o motivo relevante, será realizada pela maioria absoluta dos membros Efetivos da Diretoria de forma fundamentada.

 

Parágrafo 2º - Nas demais situações, não reguladas expressamente no presente documento, será necessário convocar Assembleia Geral Extraordinária especialmente para este fim.

 

Art.15 - Toda aplicação de penalidade pela Diretoria ou pela Assembleia Geral Extraordinária, sob pena de nulidade, deverá ser precedida de audiência da associada/filiada.

 

Parágrafo 1º - A associada poderá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados do recebimento da notificação da data da audiência, mediante protocolo na secretaria do sindicato, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

 

Parágrafo 2º - Após a realização da audiência, caso a Diretoria mantenha a decisão de aplicar a penalidade de exclusão, desta cominação caberá Recurso para a Assembleia Geral Extraordinária, no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação da decisão da Diretoria.

 

Parágrafo 3º - A Assembleia Geral em questão deverá ser convocada e realizada pelo Presidente no prazo máximo de 30 (trinta) dias contatos do recebimento do Recurso interposto pela associada, sob pena de ser impossibilitado a Diretoria à aplicação da penalidade em questão.

 

Art. 16 - As associadas/filiadas que tenham sido excluídas do quadro social poderão reingressar no Sindicato desde que se reabilitem e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros associados reunidos em Assembleia Geral convocada especialmente para este fim.

 

Parágrafo Único - No caso de atraso de pagamento, além de se submeterem a aprovação da Assembleia Geral, deverão liquidar seus débitos, salvo se isentados pela Assembleia Geral.

 

 

 

 

CAPÍTULO V

 

DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO.

 

Art. 17 - São órgãos de administração do Sindicato:

 

a)  Assembleia Geral;

b)  Diretoria;

)  Conselho Fiscal;

 

SEÇÃO I

 

DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

 

Art. 18 - A Assembleia Geral, que poderá ser Ordinária ou Extraordinária, é o órgão máximo de administração desse Sindicato, sendo soberana nas suas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto.

 

Parágrafo 1º - A convocação da Assembleia Geral será feita por edital publicado com antecedência mínima de 03 (três) dias, em jornal de circulação na base territorial do Sindicato ou por outro meio idôneo e apto para realizar de forma comprovada a convocação das associadas com a devida publicidade desse ato, bem como deverá ser afixado na sede social da entidade e nas Delegacias Regionais, quando estas existirem.

 

Parágrafo 2º - Instala-se a Assembleia Geral, em primeira convocação, com a presença da maioria absoluta das associadas em condições de votar ou, em segunda convocação, uma hora após, com qualquer número de presentes, ressalvados os casos expressamente consignados neste Estatuto.

 

Parágrafo 3º - As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos, cabendo um voto a cada associada. O processo de voto de que trata este artigo poderá considerar os métodos manual e eletrônico, inclusive por meio do uso do sistema SIESE da FIEP.

 

Parágrafo 4º - Apenas terão o direito de votar os representantes legais indicados no ato de associação, sendo permitido o voto por procuração com poderes específicos e firma reconhecida ou os devidamente cadastrados no sistema SIESE.

 

Parágrafo 5° - Os Ex-Presidentes deste Sindicato possuem o direito de participar das Assembleias Gerais com prerrogativa de voz e voto.

 

Parágrafo 6º - Em caso de empate nas votações abertas, o Presidente profere voto pessoal de qualidade. Nas votações secretas, no entanto, o empate importará em rejeição.

 

Art. 19 - Realizar-se-ão as Assembleias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores quando:

 

I - Solicitada pelo Presidente, pela maioria dos membros Efetivos da Diretoria ou pela maioria dos membros Efetivos do Conselho Fiscal;

 

II – houver requerimento das associadas, em número não inferior a 20% (vinte por cento), as quais deverão especificar pormenorizadamente o motivo da convocação:

 

a) à convocação pelas associadas não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que deverá publicar o edital convocatório da Assembleia Geral em 05 (cinco) dias contados da entrada do requerimento das associadas na sede da secretaria deste sindicato, devendo realizá-la no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do referido edital;

b) deverão comparecer à respectiva Assembleia a maioria absoluta das associadas que a promoveram, sob pena de nulidade da mesma;

c) na falta de convocação pelo Presidente, fá-la-ão, expirado o prazo marcado no caput deste artigo, aquelas que a solicitaram, estando autorizadas a presidi-la e a deliberar sobre a ordem do dia para a qual tenha sido especificamente convocada.

 

Art. 20 - É prerrogativa da Assembleia Geral Extraordinária:

 

I - destituir os administradores;

 

II - alterar o estatuto;

 

III – instituir, fixar o valor, forma de pagamento e outros critérios pertinentes às taxas, mensalidades, anuidade e demais Contribuições das associadas, bem como propor isenções, abatimentos ou perdão de valores;

 

IV - fixar o valor, forma de pagamento e outros critérios pertinentes às Contribuições compulsórias das indústrias integrantes da categoria econômica representada pelo sindicato;

 

V - aplicar as penalidades que foram previstas neste Estatuto;

 

VI - julgar os atos da Diretoria relativos a penalidades impostas à associada;

 

VII - deliberar sobre a dissolução do Sindicato;

 

VIII - deliberar sobre outros assuntos para os quais tenha sido expressamente convocada.

 

Art. 21 - As Assembleias Gerais Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos constantes expressamente na “Ordem do Dia” previstos no Edital convocatório.

 

Art. 22 - Serão tomadas por escrutínio secreto, as deliberações da Assembleia Geral concernentes aos seguintes assuntos:

 

a) eleição de associada para representação da respectiva categoria, prevista em lei;

b) tomada e aprovação de contas da diretoria;

     c) aplicação do patrimônio;

d) julgamento dos atos da diretoria, relativos a penalidades impostas às associadas e aos membros eleitos;

e) pronunciamento sobre relações de trabalho, sejam sobre greve, Convenções Coletivas de Trabalho ou outros assuntos envolvendo Negociações Coletivas em sentido amplo.

 

Parágrafo único. Havendo interesse e consenso entre os votantes no momento da Assembleia Geral, desde que haja o quórum específico em primeira ou em segunda convocação, poderão os assuntos acima mencionados serem decididos por aclamação, uma vez que as decisões da Assembleia Geral são soberanas, salvo no caso de eleição sindical com mais de uma chapa concorrente.

 

Art. 23 - Realizam-se obrigatoriamente Assembleias Gerais Ordinárias para deliberar somente dos seguintes assuntos:

 

a) até o dia 30 de abril de cada ano, para apreciação da matéria que trata o artigo 25, alínea “e” (prestação de contas do exercício anterior), com prévio parecer do Conselho Fiscal;

b) até o dia 30 de setembro de cada ano, para proceder a retificação orçamentária do ano em curso, caso seja necessário, conforme disposto no artigo 25, alínea “f”;

c) até o dia 30 de novembro de cada ano, para apreciação da matéria que trata o artigo 25, alínea “g” (proposta orçamentária para o exercício seguinte);

d) ao término de cada mandato, para apreciação da matéria que trata o artigo 25, alínea “h”, aprovando-as até 60 (sessenta) dias após o término da gestão;

e) a cada 03 (três) anos para proceder a eleição dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes junto à Fiep.

 

SEÇÃO II

 

DA DIRETORIA

 

Art. 24 - O Sindicato será administrado por uma Diretoria composta por 7 (sete) membros Efetivos, todos eleitos em Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de 03 (três) anos, a saber: Presidente, Vice-Presidente Executivo, Vice-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro e 2º Tesoureiro.

 

Parágrafo 1º - Serão também eleitos 04 (quatro) suplentes com igual mandato

 

Parágrafo 2º - No ato de inscrição e registro de chapa para concorrer às eleições dessa entidade sindical, os candidatos deverão ser nominados com a especificação dos cargos a que pretendem concorrer.

 

Parágrafo 3º - A Diretoria reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que houver convocação pelo Presidente, pela maioria Efetiva da Diretoria ou do Conselho Fiscal e sempre que for necessário, nos termos deste Estatuto.

 

Parágrafo 4º - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

 

Parágrafo 5º - As decisões somente serão tomadas por maioria dos votos dos Diretores Efetivos presentes, desde que o Presidente seja um deles.

 

Parágrafo 6º - Somente poderão participar da reunião de Diretoria os membros Efetivos e um funcionário do Sindicato designado pelo Presidente para acompanhar a reunião e redigir a Ata. Poderão participar como convidados os membros Suplentes, associadas do Sindicato e terceiros, desde que especialmente convocados para essa reunião, tendo direito apenas a voz.

 

Art. 25 - À Diretoria compete:

 

a) dirigir o Sindicato de acordo com este Estatuto, administrar o patrimônio sindical e promover o bem geral das associadas e da categoria representada;

b) elaborar os regimentos de serviços necessários subordinados ao Estatuto;

c) cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções próprias e deliberações das Assembleias Gerais;

d) aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

e) apresentar as contas para serem aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária (Prestação de Contas), referente ao exercício anterior, até o dia 30 de abril de cada ano, com prévio parecer do Conselho Fiscal;

f) analisar se as dotações orçamentárias são insuficientes para o atendimento das despesas, ou não estejam incluídas nos orçamentos correntes, devendo ser ajustadas ao fluxo de gastos, mediante abertura de créditos adicionais (Retificação Orçamentária) solicitados pela Diretoria à Assembleia Geral Ordinária até o dia 30 de setembro de cada ano;

g) elaborar, por meio de contabilista legalmente habilitado até o dia 30 de novembro de cada ano, a           Proposta de Orçamento (Previsão Orçamentária) para o exercício seguinte, contendo a discriminação das receitas e despesas, com prévio parecer do Conselho Fiscal, submetendo-a nesse prazo à aprovação da Assembleia Geral Ordinária;

h) fazer, ao término do mandato, prestação de contas de sua gestão levando para esse fim, contabilista legalmente habilitado, os balanços das receitas e despesas, livro diário, inventário de bens, os quais, além da assinatura deste, conterá as do Presidente e do Tesoureiro, sendo que a escrituração da entidade poderá ocorrer por meio de sistema mecânico ou eletrônico.

i) administrar o patrimônio do sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir;

j) instituir e delimitar as áreas de abrangência das Delegacias Regionais e designar seus respectivos Diretores Regionais, caso entendam necessário, nos termos deste Estatuto;

k) analisar a proposta de associação com o voto favorável da maioria simples dos membros Efetivos.

 

Art. 26 - Ao Presidente compete:

 

a) representar o Sindicato, ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente, perante a Administração Pública e a Justiça, podendo, delegar todos os poderes previstos nas alíneas do artigo 26, mediante procuração aos membros da Diretoria ou a Executivo contratado e remunerado para este fim;

b) convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria, convocar, instalar e presidir a Assembleia Geral;

c) assinar as atas das sessões e todos os papéis que dependam da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e os da Tesouraria;

d) ordenar as despesas necessárias e assinar os cheques e contas a pagar, em conjunto com o Tesoureiro;

e) nomear ou demitir os funcionários conforme as necessidades do serviço e fixar-lhes suas remunerações;

f) bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito no qual tenha sido investido;

g) cumprir o presente Estatuto;

h) desempenhar todas as atribuições que lhe tenham sido conferidas pela Assembleia Geral e pela Diretoria;

i) celebrar e assinar as Convenções Coletivas de Trabalho, bem como Acordos firmados com Sindicatos Laborais.

 

Art. 27 - Ao Vice-Presidente Executivo compete:

 

a) assessorar o Presidente, auxiliando-o no exercício de seu cargo;

b) substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, assumindo as atribuições do parágrafo anterior;

 

Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente em sua ordem:

 

a) auxiliar o Presidente no desempenho de sua funções, substituindo-o em suas faltas e impedimentos, inclusive, no que se refere à assinatura de cheques;

b) desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pela Diretoria.

 

Art. 29 - Ao 1º (Primeiro) Secretário compete:

 

a) substituir o Vice-Presidente em suas faltas ou impedimentos;

b) preparar a correspondência do Sindicato;

c) ter o arquivo sob sua guarda;

d) redigir as atas das sessões da Diretoria e das Assembleias, podendo haver deliberação para outrem elaborar a ata;

e) dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria;

f) controlar ou fazer controlar o registro dos associados, nos termos dos parágrafos do artigo 5º do presente Estatuto;

g) desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Presidente ou pela Diretoria.

 

Parágrafo Único: Ao 2º (Segundo) Secretário compete auxiliar o 1º (Primeiro) Secretário  no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em suas ausências.

 

Art. 30 - Ao 1º (Primeiro) Tesoureiro compete:

 

a) substituir o 1º (Secretário) na ausência do 2º (Secretário);

b) ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis, a documentação e os valores do Sindicato;

c) assinar com o Presidente os cheques e os demais documentos que dependam de sua assinatura, efetuar os pagamentos e realizar recebimentos autorizados pelo Presidente;

d) representar o Sindicato, em conjunto com o Presidente, perante estabelecimentos de créditos e bancários;

e) supervisionar a escrituração financeira do sindicato, apresentando trimestralmente balancetes e o balanço anual para a Diretoria e para o Conselho Fiscal, os quais deverão refletir a efetiva situação do sindicato, bem como toda a documentação referente à movimentação financeira, quando solicitado pelos respectivos órgãos sindicais;

f) manter registro dos bens do sindicato e administrar seu patrimônio destinado à produção de renda, quando houver;

g) dirigir e fiscalizar os trabalhos da tesouraria;

h) recolher o numerário do Sindicato em contas próprias junto a estabelecimentos bancários escolhidos pela Diretoria.

 

Parágrafo Único - Ao 2º (segundo) Tesoureiro compete auxiliar o 1º (primeiro) Tesoureiro no desempenho de suas atribuições e substituí-lo em suas ausências.

 

SEÇÃO III

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 31 - O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 03 (três) membros Efetivos e mais 03 (três) membros Suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária para um mandato de 03 (três) anos juntamente com a Diretoria e Delegação Representativa, limitando-se a sua competência à fiscalização da gestão financeira.

 

Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal deverá elaborar Parecer sobre o balanço do exercício anterior (Prestação de Contas), Previsão Orçamentária do exercício seguinte, bem como de suas alterações, sendo este documento condição prévia para a realização da Assembleia Geral Ordinária convocada para esse fim.

 

Parágrafo 2º - No caso de impedimento, renúncia ou afastamento de membro do Conselho Fiscal, serão automaticamente substituídos pelos que lhes seguem na ordem de colocação de nomes Efetivos e do último membro Efetivo pelo respectivo primeiro Suplente, conforme conste na chapa eleita.

 

Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal reunir-se-á, trimestralmente, em sessão ordinária, sendo que lhe compete:

 

a) analisar as contas da entidade;

b) opinar sobre as despesas extraordinárias, os balancetes trimestrais e o balanço anual elaborados pelo Tesoureiro, bem como sobre os demais documentos de natureza contábil-financeira;

c) comunicar ao Presidente, de imediato, qualquer anormalidade ou irregularidade que constatar;

d) elaborar Parecer sobre a Prestação de Contas e a Previsão Orçamentária.

 

Parágrafo 4º - Reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que houver convocação pelo Presidente, pela maioria dos membros Efetivos da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo 5º - As reuniões serão convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas realizando-se desde que presentes pelo menos 02 (dois) membros Efetivos.

 

Parágrafo 6º - As decisões do Conselho Fiscal serão tomadas pela maioria dos seus membros Efetivos.

 

Parágrafo 7º - O Cargo de Conselheiro Fiscal não poderá ser cumulado com outro da Diretoria.

  

SEÇÃO IV

 

DOS DELEGADOS REPRESENTANTES

 

Art. 32 - O Sindicato terá 02 (dois) Delegados–Representantes Efetivos e mais 02 (dois) Suplentes, todos eleitos pela Assembleia Geral Ordinária, para um mandato de ou 03 (três) anos juntamente com a Diretoria e o Conselho Fiscal.

 

Parágrafo 1º - O Cargo de Delegado-Representante poderá ser cumulado com outro da Diretoria ou do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo 2º - Aos Delegados Representantes compete:

 

a) representar o Sindicato junto à Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep);

b) votar nas Assembleias Gerais da Fiep.

 

Parágrafo 3º - No caso de impedimento, renúncia ou afastamento do 1º (primeiro) Delegado Efetivo, assumirá automaticamente o 2º (segundo) Efetivo e assim consecutivamente com relação ao 1º (primeiro) e 2º (segundo) Suplentes mencionados na chapa eleita, sendo esta a ordem para exercer o direito de voto junto à Fiep.

 

SEÇÃO V

 

DAS DELEGACIAS REGIONAIS

 

Art. 33 - O Sindicato, por deliberação da maioria dos membros da Diretoria, poderá criar, dentro da respectiva base territorial, Delegacias com área de abrangência pré-determinada, para melhor proteção e representação das suas associadas.

 

Art. 34 - Cada Delegacia Regional será composta de 01 (um) Diretor Regional Efetivo e 01 (um) Suplente, designados pela Diretoria, sendo que o prazo dos mandatos findará junto com o mandato da Diretoria deste Sindicato.

Parágrafo Único – O cargo de Diretor Regional somente poderá ser assumido por representante legal de indústria associada a este Sindicato.

 

Art. 35 - Compete ao Diretor Regional:

 

a) representar o Sindicato junto às empresas da região, contribuindo para ampliar as ações da entidade, desde que em consonância com as decisões da Diretoria;

b) participar, quando possível, da realização das tarefas deliberadas pela Diretoria;

c) participar das reuniões da Diretoria, quando convocado, bem como da Assembleia Geral;

d) realizar outras atividades que sejam compatíveis com as finalidades do Sindicato.

e) promover encontros com os empresários representados por esse sindicato na região da respectiva Delegacia.

 

CAPÍTULO VI

 

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 36 - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

 

a) malversação ou dilapidação do patrimônio social;

b) grave violação deste Estatuto;

c) abandono de cargo na forma prevista no Artigo 37;

d) renúncia;

e) aceitação ou solicitação de transferência que importe no afastamento do exercício do cargo;

f) deixar de exercer atividade na categoria econômica;

g) espírito de discórdia ou má conduta, à critério da Assembleia Geral;

h) aceitação de emprego remunerado nos quadros do sindicato ou em entidade sindical de grau superior.

 

Parágrafo 1º - A perda de mandato será determinada pelo Presidente e deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa cabendo recurso para a Assembleia Geral, nos mesmos moldes e prazos previstos no artigo 15, caput e parágrafos deste Estatuto.

 

Parágrafo 2º - A perda efetiva do mandato será declarada pela Assembleia Geral, exceto quando o titular do cargo comunicar ao Sindicato por escrito e com firma reconhecida e protocolada na Secretaria da Entidade o seu interesse em renunciar ao cargo para o qual foi eleito.

 

Art. 37 - Considera-se abandono de cargo a ausência não justificada a 03 (três) reuniões ordinárias sucessivas da Diretoria ou do Conselho Fiscal ou a 03 (três) Assembleias Gerais sucessivas.

 

Art. 38 - Havendo afastamento por mais de 30 (trinta) dias, falecimento ou perda de mandato de qualquer membro da Diretoria, do Conselho Fiscal ou Delegado Representante, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto de acordo com o que dispõe os artigos 27, 28, 29, 30, 31, §2º, 32 §3º  deste Estatuto.

 

Parágrafo 1° - O afastamento em questão não poderá exceder o prazo de 04 (quatro) meses, ocorrendo após este período a substituição nos termos previstos neste estatuto, sendo necessária comunicação formal à Diretoria.

 

Parágrafo 2º - A convocação dos Suplentes compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá à ordem de menção na chapa eleita.

 

Parágrafo 3º - Somente depois de esgotada a lista dos membros Efetivos é que poderão ser convocados os Suplentes, sempre seguindo a ordem de substituição prevista no artigo 27 e seguintes deste Estatuto.

 

Parágrafo 4º - Estando esgotada a lista dos membros Suplentes eleitos, caberá a maioria da Diretoria a indicação e posse dos substitutos para recomposição da chapa eleita, caso entenda necessário.

 

Parágrafo 5º - As renúncias ou afastamentos serão comunicados por escrito, com firma reconhecida, endereçadas ao Presidente do Sindicato e protocoladas na sede da entidade.

 

Parágrafo 6º - Em se tratando de renúncia do Presidente, este deverá notificar imediatamente, por escrito e com firma reconhecida, seu substituto legal, que dentro de 48 (quarenta e oito) horas reunirá a Diretoria, para dar ciência do ocorrido. No caso do presidente se omitir em comunicar seu suplente, bem como de convocar a Diretoria, esta deverá reunir-se, no primeiro dia útil depois de esgotado o prazo citado para dar posse ao substituto legal.

 

Parágrafo 7º - O membro da Diretoria, Conselho Fiscal ou da Delegação Representativa que houver perdido o mandato por qualquer motivo, não poderá ser eleito para qualquer dos cargos da administração sindical ou de representação durante os 03 (três) mandatos seguintes, com exceção do previsto na alínea “f” do artigo 36 caso retorne ao exercício da atividade.

 

Art. 39 - Se ocorrer a renúncia coletiva da Diretoria e do Conselho Fiscal e, se não houver Suplentes, o Presidente, ainda que resignatário convocará e realizará uma Assembleia Geral Extraordinária, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para a constituição de uma Junta Governativa Provisória.

 

Parágrafo 1º - A Junta Governativa Provisória será composta de 03 (três) membros, a saber: Presidente, Secretário e Tesoureiro e estará automaticamente empossada no dia em que se realizar a Assembleia para sua eleição.

 

Parágrafo 2° - Na Assembleia Geral Extraordinária, descrita no caput do artigo 39 serão nomeados 02 (dois) Delegados Representantes sendo 1° efetivo e 2° efetivo, com mandato coincidente com o da Junta Governativa Provisória.

 

Parágrafo 3º - A Junta Governativa Provisória, constituída nos termos do artigo anterior, procederá as diligências necessárias à realização de novas eleições, dentro do prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias de sua constituição para investidura dos cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes, em conformidade com o Regulamento eleitoral em vigor ou, na inexistência deste documento, segundo este Estatuto e a legislação respectiva.

 

Parágrafo 4º - Caso o Presidente e nenhum dos renunciantes, na ordem sucessória prevista neste Estatuto, ordenar a publicação do edital convocatório da Assembleia para constituição da Junta Governativa Provisória no prazo de 10 (dez) dias a contar da renúncia, bem como sua efetiva realização no prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação do referido edital, qualquer associado em dia com suas obrigações sindicais poderá fazê-lo com a assistência da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP).

 

Parágrafo 5º - Até a realização da referida Assembleia que constituirá a Junta Governativa Provisória, considera-se na sua plena vigência o mandato dos dirigentes resignatários, os quais continuarão responsáveis por quaisquer atos da entidade que venham a lesar terceiros.

 

 

CAPÍTULO VII

 

 

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 40 - O processo das eleições da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes realizar-se-á segundo o Regulamento Eleitoral aprovado pela Assembleia Geral Extraordinária o qual faz parte integrante do presente instrumento e não poderá sofrer qualquer alteração no decurso dos 06 (seis) meses que antecedem ao término de cada mandato.

 

Parágrafo 1º - No caso de inexistência de Regulamento Eleitoral, as eleições deverão ser realizadas em conformidade com o presente Estatuto, com o calendário eleitoral encaminhado pela Fiep, bem como com a Legislação pertinente.

 

Parágrafo 2º - O processo de eleição de que trata este capítulo poderá considerar os métodos manual e eletrônico para votação, inclusive por meio do uso do sistema SIESE da FIEP, sendo necessário a indicação no respectivo Edital de qual procedimento será utilizado.

 

Art. 41 – As eleições dos membros da Diretoria, do Conselho Fiscal e dos Delegados Representantes junto à Fiep serão realizadas por meio de Assembleia Geral Ordinária e deverão ser convocadas pelo Presidente, por edital, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes da data da realização do pleito, a cada 03 (três) anos.

 

Parágrafo Único – No caso de existir chapa única o processo eleitoral deverá seguir o procedimento estabelecido no artigo 45 e parágrafos deste Estatuto.

 

Art. 42 - Ressalvadas as hipóteses de recursos, a Posse dos Eleitos ocorrerá no primeiro dia útil imediatamente posterior ao término do mandato anterior.

 

Art. 43 - São condições para o exercício do direito de voto:

 

I - encontrar-se em pleno gozo de seus direitos e prerrogativas estatutárias;

 

II - ser filiada ao sindicato há pelo menos 06 (seis) meses antes da data do pleito;

 

III - estar quites com a tesouraria deste Sindicato.

 

Art.44 - As eleições nas quais concorram mais de uma chapa processar-se-ão obrigatoriamente por escrutínio secreto.

 

Art. 45 - Havendo somente uma chapa inscrita, esta poderá ser eleita por aclamação.

 

Parágrafo 1° – Esta possibilidade deverá estar expressa no Edital de Convocação das Eleições, prevendo dia e horário para a realização da primeira convocação da Assembleia Geral Ordinária, desde que presentes a maioria absoluta dos associados em condições de votar. Não estando presente este quórum, poderá a mencionada Assembleia ser instalada duas horas após, sendo considerados eleitos os candidatos que obtiverem a maioria dos votos dos eleitores presentes.

 

Parágrafo 2° - Quando uma única chapa concorrer ao pleito, automaticamente dispensam-se o voto secreto, a designação de mesa coletora e apuradora, e demais atos que se tornem desnecessários.

 

Parágrafo 3° - Persistem mesmo nesta hipótese de chapa única as exigências legais ou regulamentares quanto à inelegibilidade, registro de chapa e demais atos pertinentes à eleição sindical.

 

Art. 46 - Poderão ser instaladas mesas coletoras itinerantes, as quais percorrerão itinerário pré-determinado pelo Presidente do Sindicato, desde que exista anuência expressa dos representantes das chapas inscritas.

 

Art. 47 – Encerrado o prazo sem que tenha havido o registro de chapa, o Presidente da entidade, dentro de 30 (trinta) dias providenciará nova convocação de eleição.

 

 

CAPÍTULO VIII

 

DO PATRIMÔNIO DO SINDICATO

 

Art. 48 - Constitui o patrimônio do Sindicato:

 

a) a Contribuição Sindical prevista na legislação pertinente, a qual deverá ser paga por todos os integrantes desta categoria econômica;

b) a Contribuição Confederativa cujos critérios e valores serão aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária, de acordo com a Tabela encaminhada pela Fiep, sendo que os valores arrecadados serão rateados da seguinte forma: 80% (oitenta por cento) para o Sindicato, 15% (quinze por cento) para a Federação e 5% (cinco por cento) para a Confederação;

c) as demais Contribuições instituídas pela Assembleia Geral Extraordinária, as quais deverão ser pagas por todos os integrantes desta categoria econômica;

d) as Mensalidades, Taxas ou anuidade, desde que aprovadas pela Assembleia Geral Extraordinária, as quais deverão ser pagas pelas associadas;

e) as Doações e Legados;

f) os Bens e Valores adquiridos e as Rendas pelos mesmos produzidos;

g) os Aluguéis e Juros de títulos e depósitos;

h) as Multas e outras Rendas eventuais;

i) as Receitas advindas da Prestação de Serviços e eventos;

j) as Receitas decorrentes das intermediações de cursos ministrados aos associados e/ou representados;

k) as Receitas decorrentes dos cursos ministrados e/ou oferecidos pelo sindicato;

 

Parágrafo Único – Nenhuma contribuição poderá ser imposta às indústrias representadas pelo Sindicato além das determinadas expressamente em lei, bem como das demais Contribuições aprovadas em Assembleia Geral Extraordinária, na forma do presente Estatuto.

 

Art. 49 – As despesas do sindicato correrão pelas rubricas previstas na Previsão Orçamentária e outras excepcionais, desde que aprovadas pela Diretoria, efetuadas as devidas retificações no orçamento e aprovadas pela Assembleia Geral Ordinária, nos termos do artigo 23 e alíneas.

 

Art. 50 – A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

 

Art. 51 - Os bens imóveis só poderão ser alienados mediante avaliação prévia pela Caixa Econômica Federal ou por qualquer outra organização legalmente habilitada para tal fim, e após autorização da Assembleia Geral, a qual será instalada desde que presente a maioria absoluta das associadas com direito de voto.

 

Parágrafo 1º - Caso não seja obtido o quórum de instalação estabelecido no caput, a matéria em questão poderá ser decidida em nova Assembleia Geral, reunida com qualquer número de associadas com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.

 

Parágrafo 2º - Nas hipóteses previstas no caput deste artigo e no parágrafo 1º a decisão somente será válida se aprovada pelo mínimo de 2/3 (dois terços) dos presentes.

 

Parágrafo 3º - A venda do imóvel será efetuada pela diretoria da entidade, após a decisão da Assembleia Geral.

 

Art. 52 – A dissolução do Sindicato somente ocorrerá em Assembleia Geral Extraordinária para esse fim convocada, mediante deliberação de 2/3 (dois terços) das associadas, desde que pagas as dívidas legítimas decorrentes de sua responsabilidade.

 

Art. 53 – No caso de dissolução, por se achar o Sindicato incurso nas leis que definem crimes contra a personalidade internacional, a estrutura e a segurança do Estado e a ordem Político-Social, o seu patrimônio, após pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, seja numerário em caixa, em banco ou em poder de credores diversos ou outros bens móveis e imóveis, serão incorporadas ao patrimônio da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), com a finalidade de serem aplicados em prol de outra entidade sindical filiada à Fiep ou das indústrias inorganizadas que sejam representadas pela Fiep.

 

CAPÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

 

Art. 54 - Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos neste Estatuto e no ordenamento jurídico pátrio.

 

Art. 55 - Não havendo disposição legal em sentido contrário, o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de deliberação dos órgãos de administração decairá em 03 (três) anos.

 

Art. 56 - As empresas associadas não respondem solidária nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela entidade sindical.

 

Art. 57 - O Presente Estatuto não poderá entrar em vigor antes de ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

 

Parágrafo 1º - Este Estatuto somente poderá ser reformado por uma Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.

 

Parágrafo 2º - Não será permitida qualquer alteração estatutária no período compreendido entre 06 (seis) meses antes e (seis) meses depois da data do término de cada mandato.

 

Parágrafo 3º - As regras estabelecidas sobre Eleição serão aplicadas a partir das próximas eleições sindicais.

 

Art. 58 - Os casos omissos neste estatuto serão decididos pela Diretoria, com recurso à Assembleia Geral, pelo associado que entender estar prejudicado.

 Curitiba/PR, 23 de Janeiro de 2014.

 

O estatuto está oficialmente válido conforme registro efetuado pelo Primeiro Ofício de Títulos na data de 19 de março de 2014.